Modelo de Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal - Aplicação do art. 15, II da L.8213/91 ao segurado facultativo após cessação de benefício

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Última atualização: 04 de junho de 2022

Incidente de uniformização regional a fim de aplicar o art. 15, II d Lei 8.213/91 ao segurado facultativo após ter cessado benefício

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