Modelo de Inicial - pensão por morte - revisão - tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 - teto limitador

Última atualização: 09 de abril de 2019

Resumo da petição: A parte autora propõe ação revisional de benefício previdenciário contra o INSS, solicitando a revisão da renda mensal de seu benefício de pensão por morte para adequação aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Alega que o INSS aplicou incorretamente os reajustes, excluindo definitivamente os valores que excederam o limite teto na concessão. Argumenta que o STF pacificou entendimento de que o limitador teto é elemento externo ao cálculo do benefício, devendo ser aplicado mensalmente. Requer tutela de evidência para imediata revisão e implantação dos novos valores. Pede a procedência da ação para que o INSS revise a renda mensal do benefício, adequando-a aos novos tetos constitucionais, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Fundamenta o pedido no RE 564.354 do STF e jurisprudência do TRF4. Solicita prioridade na tramitação por ser idoso e gratuidade da justiça.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

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