Modelo de Petição inicial de expedição de Alvará para saque de PIS-PASEP de segurado falecido

Última atualização: 20 de março de 2019

Petição inicial de expedição de alvará para saque de PIS-PASEP de segurado falecido

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  

1 - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme certidão de óbito anexa, na data de ${data_generica}, o Sr. ${cliente_nome}, companheiro da Requerente, veio a falecer em virtude de ${informacao_generica}, sem assistência médica (causa mortis).

A parte Autora é a única herdeira legal (companh

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