Petição inicial de expedição de Alvará para saque de PIS-PASEP de segurado falecido

Petições Iniciais

Publicado em: 11/05/2016, 21:43:23Atualizado em: 20/03/2019, 16:37:35

Petição inicial de expedição de alvará para saque de PIS-PASEP de segurado falecido

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  

1 - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme certidão de óbito anexa, na data de ${data_generica}, o Sr. ${cliente_nome}, companheiro da Requerente, veio a falecer em virtude de ${informacao_generica}, sem assistência médica (causa mortis).

A parte Autora é a única herdeira legal (companheira), uma vez que o de cujus era solteiro e não deixou filhos, não havendo conhecimento de testamento e consequentes herdeiros. Tais alegações podem ser verificadas através da Certidão de Óbito e da Portaria nº ${informacao_generica}, publicada em ${data_generica} no Diário Oficial da União, que concedeu a pensão por morte em razão do óbito do Sr. ${informacao_generica}, anexas nestes autos.

Nesta senda, a Requerente tem ciência de que o falecido possuía valores aplicados

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