• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)

O recurso inominado contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender haver coisa julgada em relação a um processo anterior. O recorrente argumenta que a causa de pedir é diversa, pois no processo anterior buscava-se o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, enquanto na ação atual pleiteia-se a concessão do benefício, indeferido administrativamente por motivo distinto. Alega-se também alteração na composição do grupo familiar do autor. São citadas jurisprudências do TRF4 afastando a coisa julgada em casos semelhantes. O recorrente sustenta que a coisa julgada não deve ser absoluta em matéria previdenciária, citando doutrina nesse sentido. Pede-se a anulação da sentença e o reconhecimento da inexistência de coisa julgada, para que o mérito seja analisado.