Modelo de Recurso Inominado - Revisão da Melhor DIB

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Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria

Direito adquirido ao melhor benefício e cálculo da RMI na data mais vantajosa

Aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários-de-contribuição

Retroação dos efeitos financeiros à data de início do benefício (DIB)

Inocorrência de prescrição das parcelas em razão do princípio da actio nata

Última atualização: 28 de março de 2019

Resumo da petição: O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que tem direito à aplicação do cálculo mais vantajoso, considerando a data que resulte no maior benefício, desde que preenchidos os requisitos. Argumenta que o STF, em repercussão geral, decidiu que o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício, mesmo sem alteração legislativa. Cita jurisprudência do TRF4 e da TRU-4 no mesmo sentido. Sustenta que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de início do benefício (DIB), conforme entendimento do STF e STJ. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à revisão da RMI, calculando-se o valor na data mais vantajosa, com aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro/1994, e condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, sem prescrição.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JU

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