Modelo de Pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para comprovação de vínculo empregatício - CTPS assinada mas empregadora não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias - benefício por incapacidade

Última atualização: 06 de fevereiro de 2019

A petição solicita a concessão de benefício por incapacidade inicialmente indeferido pelo INSS por falta de carência. Argumenta-se que a autora cumpriu o período de carência necessário, tendo vínculo empregatício de ${data_generica} a ${data_generica} e novo contrato a partir de ${data_generica}. Embora o segundo período não conste no CNIS, alega-se que a atividade laborativa existiu e que a falta de recolhimento pela empregadora não deve prejudicar a segurada. Cita-se jurisprudência sobre a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições. Solicita-se audiência de instrução e julgamento para comprovar o trabalho exercido, incluindo depoimento da empregadora, visando computar esse período para a carência e possibilitar a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada falta do período de carência.

Cumpre salientar que, muito embora tenha sido indeferido o benefício, o INSS reconheceu a incapacidade laborativa da Autora, entre ${data_generica} e ${data_generica}, o que se exprime da perícia médica realizada (evento ${i

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