Modelo de Pedido de reconsideração. Suspensão do processo. Sobrestamento. Tema repetitivo 995. Superior Tribunal de Justiça. Reafirmação da DER. Procedimento administrativo e não judicial.

Modelos de Petições

Modelos de Aposentadoria por idade rural

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Averbação de labor rural

Modelos de Economia familiar

Modelos de Parcelas vencidas

Aposentadoria por idade rural

Reafirmação da DER administrativa

Concessão do benefício na esfera administrativa

Pagamento de parcelas vencidas

Não aplicabilidade do Tema 995 do STJ

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O resumo da petição é o seguinte: A autora ajuizou ação visando reverter o indeferimento de aposentadoria por idade rural. Durante o processo, obteve o benefício administrativamente, mas requer o pagamento das parcelas entre a cessação do auxílio-doença anterior e a implantação da aposentadoria. A sentença reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) para um mês após o fim do auxílio-doença. A autora argumenta que esta reafirmação é anterior ao indeferimento administrativo, não se tratando de reafirmação judicial da DER, mas de procedimento previsto na Instrução Normativa 128/2022 do INSS. Cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER mesmo em sede judicial. Por fim, solicita o cancelamento da suspensão do processo, alegando que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo 995 do STJ, por não envolver reafirmação judicial da DER.

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