Modelo de Pedido de reconsideração. Suspensão do processo. Sobrestamento. Tema repetitivo 995. Superior Tribunal de Justiça. Reafirmação da DER. Procedimento administrativo e não judicial.

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O resumo da petição é o seguinte: A autora ajuizou ação visando reverter o indeferimento de aposentadoria por idade rural. Durante o processo, obteve o benefício administrativamente, mas requer o pagamento das parcelas entre a cessação do auxílio-doença anterior e a implantação da aposentadoria. A sentença reafirmou a Data de Entrada do Requerimento (DER) para um mês após o fim do auxílio-doença. A autora argumenta que esta reafirmação é anterior ao indeferimento administrativo, não se tratando de reafirmação judicial da DER, mas de procedimento previsto na Instrução Normativa 128/2022 do INSS. Cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER mesmo em sede judicial. Por fim, solicita o cancelamento da suspensão do processo, alegando que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo 995 do STJ, por não envolver reafirmação judicial da DER.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

O Autor ajuizou a presente demanda, em ${data_generica}, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB ${informacao_generica}), a contar de ${data_generica}, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido (NB ${informacao_generica}, DIB ${data_generica}, DCB ${data_generica}).

Para tanto, requereu o reconhecimento e a averbação do labor rurícola em regime de economia familiar desempenhado no período de ${data_generica} a ${data_generica}, com reafirmação da DER para ${data_generica}.

No curso do processo judicial, o Sr. ${cliente_nome} obteve a concessão de aposentadoria rural por idade na esfera administrativa (NB ${informacao_generica}), com DIB fixada em ${data_generica}. Em razão disso, requereu o pagamento das parcelas vencidas do benefício de aposentadoria rural por idade postulado na esfera judicial, compreendidas entre ${data_generica} (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anterio

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