Modelo de Pedido de tutela provisória de evidência junto ao TRF. Apreciação antes da análise do recurso interposto pelo INSS. Pedido subsidiário de tutela de urgência

Última atualização: 21 de março de 2019

O peticionante solicita a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, tutela de urgência para implementação imediata de aposentadoria especial. Argumenta que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos no STJ reconhecendo a possibilidade de enquadramento do agente nocivo eletricidade após 1997. Alega que há provas documentais (PPPs, CNIS) e sentença judicial reconhecendo o direito. Cita também decisão do TRF4 sobre a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, permitindo continuar trabalhando após a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer tutela de urgência, alegando o caráter alimentar do benefício e a necessidade de sustento familiar, incluindo um filho deficiente. Pede a apreciação do pedido antes da análise do recurso interposto pela parte ré.

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