EXCELENTÍSSIMO SENH
Modelo de Pedido de tutela provisória de evidência junto ao TRF. Apreciação antes da análise do recurso interposto pelo INSS. Pedido subsidiário de tutela de urgência
Modelos de Antecipação de Tutela
Modelos de Tutela de evidência
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Tensão elétrica superior a 250 volts
Modelos de Recurso repetitivo STJ
Tutela de evidência para implantação imediata de aposentadoria especial
Exposição à tensão elétrica superior a 250 volts - eletricidade como agente nocivo
Precedente vinculante do STJ sobre enquadramento da eletricidade após 1997
Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 - TRF4
Tutela de urgência subsidiária - caráter alimentar do benefício e filho deficiente
O peticionante solicita a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, tutela de urgência para implementação imediata de aposentadoria especial. Argumenta que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos no STJ reconhecendo a possibilidade de enquadramento do agente nocivo eletricidade após 1997. Alega que há provas documentais (PPPs, CNIS) e sentença judicial reconhecendo o direito. Cita também decisão do TRF4 sobre a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, permitindo continuar trabalhando após a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer tutela de urgência, alegando o caráter alimentar do benefício e a necessidade de sustento familiar, incluindo um filho deficiente. Pede a apreciação do pedido antes da análise do recurso interposto pela parte ré.
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