Modelo de Incidente de uniformização TNU - Pensão por morte - União Estável - Ausência de prova material - Súmula 63 TNU

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Pensão por morte

Modelos de União estável

Modelos de Dependência econômica

Modelos de Início de prova material

Modelos de Prova testemunhal

Pedido de Uniformização de Jurisprudência para TNU - Pensão por Morte

Divergência na interpretação do art. 16, §3º da Lei 8.213/93 - União Estável

Comprovação de união estável prescinde de início de prova material - Súmula 63 da TNU

Prova exclusivamente testemunhal suficiente para comprovar união estável previdenciária

Reforma do acórdão da Turma Recursal para concessão de pensão por morte à companheira

Última atualização: 13 de agosto de 2020

O recorrente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de improcedência em ação de concessão de pensão por morte. Alega divergência com a Súmula 63 da TNU, que dispensa início de prova material para comprovar união estável em pedidos de pensão por morte. Argumenta que a decisão recorrida exigiu prova documental da união, enquanto a jurisprudência da TNU entende ser suficiente a prova testemunhal. Cita precedentes da TNU nesse sentido. Requer o conhecimento e provimento do incidente para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a união estável e a qualidade de dependente da autora com base apenas na prova testemunhal produzida, concedendo-lhe o benefício de pensão por morte pleiteado.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.