Recurso ordinário. Pensão por morte. União estável após separação do casal.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 30/09/2017 13:09 - Atualizado em: 01/02/2019 13:02

Recurso ordinário administrativo postulando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento de união estável após a separação do casal

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 21/${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o n° ${informacao_generica}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de pensão por morte para si e para seu filho menor, ${informacao_generica}, tendo em vista o falecimento de seu companheiro, ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}.

À data do óbito, o Sr. ${informacao_generica} ostentava qualidade de segurado do RGPS, uma vez que fruía o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/${informacao_generica}). Dessa forma, se fez necessário apenas comprovar a dependência dos postulantes à pensão.

Quanto ao filho ${informacao_generica}, nascido em ${data_generica}, o benefício foi concedido com início de vigência na data do óbito (fl. ${informacao_generica}).

Todavia, o Recorrente não restou reconhecida como companheiro da Sra. ${informacao_generica}, uma vez que se entendeu serem insuficientes as provas juntadas aos autos para a comprovação da união estável.

Com a devida vênia, no presente caso, resta plentamente comprovada a união estável existente entre a Sra. ${informacao_generica} e o Sr. ${informacao_generica}, uma vez que foram juntados aos autos diversos documentos indicando que os mesmos, embora tenham se separado judicialmente no ano de ${data_generica}, permaneceram com uma vida em comum até o óbito da segurada, com a intenção de constituir família, configurando efetiva união estável.

Consoante certidão de casamento atualizada já juntada aos autos (fl. ${informacao_generica}), a separação consensual do casal nunca foi convertida em divórcio, uma vez que tal procedimento se tornou desnessário ante ao restabelecimento do vínculo conjugal.

Ademais, em que pese a determinação de que voltasse a usar o nome de solteira (${informacao_generica}), o Requerente não atualizou os seus documentos e permaneceu utilizando o sobrenome do marido, consoante se depreende da análise da fl. ${informacao_generica}. Também o Comprovante de Situação Cadastral no CPF e a consulta à situa&

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