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Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade. Regra do Direito Adquirido. Empregada doméstica. Ausência de contribuição. Vínculo registrado na CTPS.

Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade para empregada doméstica pela regra do direito adquirido. O INSS negou o benefício alegando falta de carência, mesmo com os períodos comprovados na CTPS, por ausência de contribuição no CNIS. Requer-se o reconhecimento dos períodos como carência e a concessão do benefício, com pagamento das prestações atrasadas e imediata implantação. Ainda, subsidiariamente, caso não sejam reconhecidos todos os períodos, requer a reafirmação da DER para data que implementados os requisitos, observando o melhor benefício.