Modelo de Petição inicial - Auxílio-reclusão - Qualidade de segurado - Suspeita de fraude no vínculo empregatício - Dependente filha menor

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Ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão

Indeferimento por suposta fraude no vínculo empregatício do genitor

Arquivamento de inquérito policial que investigava fraude

Comprovação de vínculo empregatício e qualidade de segurado do genitor

Pedido de concessão do auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo

Última atualização: 30 de abril de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão movida por uma menor, representada por sua avó, contra o INSS. O benefício foi negado administrativamente devido a suspeita de fraude no vínculo empregatício do pai da autora, que foi preso. Contudo, investigações posteriores não constataram irregularidades, e o INSS chegou a conceder o benefício à irmã da autora. A petição argumenta que todos os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão estão preenchidos: o pai mantinha qualidade de segurado, estava desempregado na data da prisão, tinha renda inferior ao limite legal, e há presunção de dependência econômica da filha menor. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pedido de tutela provisória satisfativa a ser analisada na sentença. Requer-se também gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação.

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