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Petição inicial - Auxílio-reclusão - Qualidade de segurado - Suspeita de fraude no vínculo empregatício - Dependente filha menor

Publicado em: 19/06/2017 11:06 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de concessão de auxílio-reclusão. Combate alegação de fraude no vínculo empregatício do segurado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS


A parte Autora, representada por sua avó, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

O requerimento foi indeferido em razão de suposta fraude no vínculo empregatício do genitor da Demandante, motivo pelo qual o INSS chegou a notificar a Polícia Federal, situação de que deu origem ao inquérito policial nº ${informacao_generica}.

Com efeito, após a devida investigação, com a realização de diligências e a colheita de depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou promoção manifestando-se pelo arquivamento do presente feito, nos seguintes termos (vide documento anexo):

 

 ${informacao_generica}

 Ato contínuo, o pedido de arquivamento formulado foi acolhido pela Justiça Federal, motivo pelo qual o procedimento em comento encontra-se baixado.

Dessa forma, não foi constatada qualquer irregularidade no vínculo empregatício anotado na CTPS do Sr. ${cliente_nome}. Inclusive, os trechos dos depoimentos compilados na manifestação do Parquet indicam que efetivamente houve relação de emprego entre ${informacao_generica} e ${informacao_generica}durante o período de ${data_generica}  a ${data_generica}.

Não bastasse, para comprovação do vínculo empregatício em análise colaciona-se os seguintes documentos:

  1. Registro do vínculo empregatício na CTPS do Sr. ${cliente_nome};
  2. Atestado de saúde ocupacional, para fins de admissão, realizado pelo Dr. ${informacao_generica};
  3. Guia de pagamento da Previdência Social efetuada pelo Sr. ${informacao_generica} em favor de ${informacao_generica}, referente à competência de ${data_generica};
  4. Guia de recolhimento do FGTS gerada em face da razão social ${informacao_generica}, referente à competência de ${data_generica};
  5. Ficha para admissão de empregado com os dados cadastrais do Sr. ${informacao_generica}.

 

Outrossim, registre-se que, posteriormente, o próprio INSS reconheceu a regularidade do presente vínculo empregatício, ocasião em que foi deferido o pedido de auxílio-reclusão formulado pela irmã da Autora, em ${data_generica} (NB ${informacao_generica}).

Dados do processo administrativo:

Número do benefício (NB):${informacao_generica}
Data do recolhimento:${data_generica}
 Data do requerimento (DER):${data_generica}
 Razão do indeferimento: Perda da qualidade de segurado

Dessa forma, conforme acima narrado, à data de seu recolhimento prisional, em ${data_generica}, o Segurado preenchia os requisitos genéricos do benefício, pois ostentava qualidade de segurado, tendo encerrado seu vínculo laboral junto com o Sr. ${cliente_nome} em ${data_generica}.

Quanto &ag

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