Modelo de Petição inicial - Auxílio-reclusão - Qualidade de segurado - Suspeita de fraude no vínculo empregatício - Dependente filha menor

Última atualização: 30 de abril de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão movida por uma menor, representada por sua avó, contra o INSS. O benefício foi negado administrativamente devido a suspeita de fraude no vínculo empregatício do pai da autora, que foi preso. Contudo, investigações posteriores não constataram irregularidades, e o INSS chegou a conceder o benefício à irmã da autora. A petição argumenta que todos os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão estão preenchidos: o pai mantinha qualidade de segurado, estava desempregado na data da prisão, tinha renda inferior ao limite legal, e há presunção de dependência econômica da filha menor. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pedido de tutela provisória satisfativa a ser analisada na sentença. Requer-se também gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS


A parte Autora, representada por sua avó, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

O requerimento foi indeferido em razão de suposta fraude no vínculo empregatício do genitor da Demandante, motivo pelo qual o INSS chegou a notificar a Polícia Federal, situação de que deu origem ao inquérito policial nº ${informacao_generica}.

Com efeito, após a devida investigação, com a realização de diligências e a colheita de depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou promoção manifestando-se pelo arquivamento do presente feito, nos seguintes termos (vide documento anexo):

 

 ${informacao_generica}

 Ato contínuo, o pedido de arquivamento formulado foi acolhido pela Justiça Federal, motivo pelo qual o procedimento em comento encontra-se baixado.

Dessa forma, não foi constatada qualquer irregularidade no vínculo empregatício anotado na CTPS do Sr. ${cliente_nome}. Inclusive, os trechos dos depoimentos compilados na manifestação do Parquet indicam que efetivamente houve relação de emprego entre ${informacao_generica} e ${informacao_generica}durante o período de ${data_generica}  a ${data_generica}.

Não bastasse, para comprovação do vínculo empregatício em análise colaciona-se os seguintes documentos:

  1. Registro do vínculo empregatício na CTPS do Sr. ${cliente_nome};
  2. Atestado de saúde ocupacional, para fins de admissão, realizado pelo Dr. ${informacao_generica};
  3. Guia de pagamento da Previdência Social efetuada pelo Sr. ${informacao_generica} em favor de ${informacao_generica}, referente à competência de ${data_generica};
  4. Guia de recolhimento do FGTS gerada em face da razão social ${informacao_generica}, referente à competên

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