Modelo de Petição Inicial. Benefício por incapacidade com pedido liminar. Incapacidade permanente reconhecida em processo anterior. INSS cessou o benefício sem promover reabilitação profissional.

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, farmacêutica, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora postulou perante o Poder Judiciário, por meio do processo nº ${informacao_generica} o restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Na ocasião, teve seu pedido deferido, nos termos da sentença anexa.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Por outro lado, deve-se atentar que em processo anterior (nº ${informacao_generica}) foi CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA. Todavia, o Nobre Julgador entendeu que a Autora não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, de forma que deveria aderir ao programa de reabilitação profissional do INSS (laudo pericial e sentença anexos).

Tendo em vista a determinação judicial, a Autora compareceu ao INSS para a realização da reabilitação profissional, ocasião na qual restou constatado que a Segurada não reunia condições para participar do referido programa. Dessa forma que teve a DCB fixada em ${data_generica}.

Ocorre que, a Autarquia Ré, DESCUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL desta Vara Federal, cessou o benefício da Autora SEM PROMOVER A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Ademais, a Autora sequer foi comunicada da cessação, pois o comunicado da decisão foi enviado para o antigo endereço da Autora no município de ${informacao_generica}, muito embora tivesse o INSS conhecimento do novo endereço da Autora, o que se extrai do processo administrativo. Perceba-se:

(TRECHO PERTINENTE)

Logo, por óbvio que a Autora deixou de formular pedido de prorrogação administrativo, vez que nunca foi comunicada da cessação de seu benefício, de forma que não pode ser prejudicada pelo DESCASO da Autarquia Previdenciária para com os seus segurados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

Dados sobre a enfermidade:

Dados sobre a ocupação[1]: