Modelo de Petição inicial. Conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas e não gozadas. Indenização por demora excessiva na concessão da aposentadoria

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Serviço Público

Modelos de Conversão de licenças-prêmio em pecúnia

Modelos de Indenização por demora na concessão da aposentadoria

Modelos de Abono de permanência

Modelos de Desaverbação de licenças-prêmio

Modelos de Responsabilidade civil do Estado

Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia

Indenização por demora na concessão da aposentadoria

Aposentadoria voluntária de servidor público federal

Gratuidade de justiça para renda mensal até 10 salários mínimos

Prioridade de tramitação para autor idoso

Última atualização: 28 de março de 2019

O resumo da petição em até 700 caracteres é: Ação proposta por servidor público aposentado contra a administração pública pleiteando: 1) Conversão em pecúnia de 8 meses de licenças-prêmio não gozadas, com base na última remuneração antes da aposentadoria. 2) Indenização pelos proventos de aposentadoria não recebidos entre o requerimento administrativo em 05/01/2016 e a concessão efetiva em 12/04/2017, devido à demora injustificada na análise do pedido. Fundamentos: enriquecimento ilícito da administração, responsabilidade civil objetiva, jurisprudência favorável do STJ e TRF4. Pede gratuidade de justiça e prioridade de tramitação por ser idoso. Valor da causa: R$ [valor].

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