Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria especial. Vigilante. Empresa extinta. Prova técnica por similaridade. Prova testemunhal

Última atualização: 30 de março de 2023

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado como vigilante, exposto a condições de periculosidade, por tempo suficiente para obter o benefício. Argumenta que a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial, independentemente da época, desde que comprovada a exposição a riscos. Apresenta documentos como PPPs, laudos técnicos e certificados para comprovar o exercício da atividade. Afirma ter preenchido os requisitos antes da Reforma da Previdência, não se aplicando as novas regras. Defende a inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão do benefício. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com possibilidade de continuar trabalhando, e subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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