MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria especial. Vigilante. Empresa extinta. Prova técnica por similaridade. Prova testemunhal
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Porte de arma de fogo
Ação Previdenciária com pedido de Aposentadoria Especial para vigilante
Comprovação da exposição à periculosidade por meio de PPPs, laudos técnicos e certificados de cursos
O autor propõe ação previdenciária contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado como vigilante, exposto a condições de periculosidade, por tempo suficiente para obter o benefício. Argumenta que a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial, independentemente da época, desde que comprovada a exposição a riscos. Apresenta documentos como PPPs, laudos técnicos e certificados para comprovar o exercício da atividade. Afirma ter preenchido os requisitos antes da Reforma da Previdência, não se aplicando as novas regras. Defende a inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão do benefício. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com possibilidade de continuar trabalhando, e subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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