Modelo de Petição inicial de aposentadoria especial. Vigilante. Empresas inativas. Pedido de prova pericial por similaridade

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Aposentadoria Especial para vigilante

Reconhecimento de atividade especial por periculosidade

Perícia técnica por similaridade em empresa de segurança

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido

Concessão de tutela provisória satisfativa em sentença

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é: A ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria especial para o Sr. ${cliente_nome}, que teve seu pedido negado administrativamente pelo INSS. O autor alega ter trabalhado em condições nocivas à saúde como vigilante, portando arma de fogo, em diversas empresas. Argumenta-se que a atividade de vigilante deve ser reconhecida como especial devido aos riscos à integridade física, mesmo após mudanças na legislação. São solicitados: reconhecimento do tempo de serviço especial em diversos períodos; realização de perícia técnica; concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo ou data posterior; subsidiariamente, conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede-se ainda tutela provisória para implantação imediata do benefício, caso concedido na sentença. O autor requer gratuidade da justiça e dispensa a audiência de conciliação.

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