EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
Em ${data_generica} a parte Autora requereu a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente ação, pois se encontra incapaz ao labor. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao fixar a capacidade do Requerente.
Dados sobre o requerimento administrativo:
Número do benefício | ${informacao_generica} |
Data do requerimento | ${data_generica} |
Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica. |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA INCAPACIDADE
Conforme se percebe no atestado médico em anexo, assinado pelo Dr. ${informacao_generica}, o Autor não apresenta condições laborais.
Dados sobre a enfermidade:
Doença/enfermidade | Cegueira e visão subnormal (CID 10 – H 54). |
Limitações decorrentes da moléstia | Possui incapacidade laborativa. |
DOS REQUISITOS LEGAIS
Como se observa pelo extrato do CNIS, a parte Autora nutriu contrato de trabalho com a ${informacao_generica} até ${data_generica}, restando mantida sua qualidade de segurado na DER.
Com relação a carência, em observância à Portaria Interministerial MPAS/MS de nº 2.998/01, tem-se que o Requerente possui uma das patologias presentes no rol de doenças que excluem a necessidade da carência para a concessão de benefício por incapacidade. Veja:
Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: [...]