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Petição inicial - concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente) – Isenção de carência – Cegueira

Publicado em: 22/05/2015 17:05 - Atualizado em: 15/11/2019 20:11

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido de isenção de carência em virtude de cegueira

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

Em ${data_generica} a parte Autora requereu a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente ação, pois se encontra incapaz ao labor. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao fixar a capacidade do Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA INCAPACIDADE

Conforme se percebe no atestado médico em anexo, assinado pelo Dr. ${informacao_generica}, o Autor não apresenta condições laborais.

Dados sobre a enfermidade:

 

Doença/enfermidadeCegueira e visão subnormal (CID 10 – H 54).
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

DOS REQUISITOS LEGAIS

Como se observa pelo extrato do CNIS, a parte Autora nutriu contrato de trabalho com a ${informacao_generica} até ${data_generica}, restando mant

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