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Modelo de Petição inicial de concessão de salário-maternidade - contribuições realizadas de forma extemporânea pela empregadora

A petição trata de uma ação previdenciária de concessão de salário-maternidade contra o INSS. A autora, empregada doméstica, teve seu pedido administrativo indeferido por suposta ausência de filiação ao RGPS, devido ao recolhimento extemporâneo das contribuições pela empregadora. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos legais, tendo qualidade de segurada no momento do parto e não necessitando cumprir carência. Alega-se que o atraso no recolhimento das contribuições não pode prejudicar a empregada, sendo responsabilidade do empregador. São apresentadas provas documentais e jurisprudência favorável. Pede-se a concessão do benefício, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e, em caso de recurso, pagamento de custas e honorários advocatícios.