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Petição Inicial - conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente - patologias de diversas áreas médicas - perícia com médico do trabalho

Publicado em: 15/07/2015 17:07 - Atualizado em: 27/11/2019 12:11

Petição inicial postulando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Demandante recebe benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme carta de concessão anexa.

Alega que vem acometida de moléstias que a incapacitam definitivamente para exercer atividades laborativas, conforme demonstrado pelos atestados médicos em anexo. Por este motivo, em ${data_generica}, o Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.

Dados sobre a enfermidade

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente.

Dada a diversidade das patologias incapacitantes, e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, requer seja realizada perícia a cargo de MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pela Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo

Número do benefício${informacao_generica}
 Data do requerimento da conversão${data_generica}
Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto não possui condições de exercer seu labor e, ainda, não vislumbra cura para as suas moléstias, pois possui total e permanente incapacidade.

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