Modelo de Petição Inicial - restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - benefício cessado por ausência no programa de reabilitação profissional - justificativa

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Restabelecimento de auxílio-doença cessado por não comparecimento ao Programa de Reabilitação Profissional

Justificativa médica para ausência no treinamento agendado pelo INSS

Pedido de perícia por médico do trabalho para avaliar somatória de patologias incapacitantes

Requisição de observância à Resolução nº 2.183/2018 do CFM e Manual de Perícias do INSS na perícia

Pedidos subsidiários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente

Última atualização: 19 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor teve seu benefício cessado por não comparecer a um treinamento, justificando sua ausência com atestado médico devido a graves patologias. Alega incapacidade laborativa e solicita perícia médica. Fundamenta-se nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, requerendo gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, observância da Resolução nº 2.183/2018 do CFM e do Manual de Perícias do INSS. Pede tutela de urgência e julgamento procedente para restabelecer auxílio-doença, conceder aposentadoria por invalidez com majoração de 25% ou auxílio-acidente, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente.

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