Modelo de Petição inicial de restituição de valores descontados indevidamente cumulada com indenização por danos morais - aposentadoria por tempo de contribuição

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Ação previdenciária de restituição de valores descontados indevidamente

Inexistência de débito para com o INSS

Irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

Danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário

Competência da Vara Previdenciária para julgar danos morais conexos

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição, com até 700 caracteres, é o seguinte: Ação previdenciária movida contra o INSS pleiteando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor alega que o INSS efetuou descontos ilegais em seu benefício de aposentadoria, referentes a supostos valores recebidos a maior quando da concessão de aposentadoria especial posteriormente convertida em aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta que os valores são irrepetíveis por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando que o dano é presumido (in re ipsa) nestes casos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cida

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