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Petição inicial - reforma de militar - doente pelo vírus HIV

Publicado em: 27/04/2017 06:04 - Atualizado em: 26/04/2019 13:04

Petição inicial de concessão de reforma ao militar acometido pelo vírus HIV

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 I – DOS FATOS

O Requerente ingressou como militar temporário da Aeronáutica em ${data_generica}, Ficando lotado na ${informacao_generica}.

Ocorre que em exame médico realizado em ${data_generica} foi constatado que o mesmo é portador de Estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) [CID10: Z21].

Por esse motivo, o Demandante realizou requerimento administrativo em ${data_generica} ao Ilmo. Sr. Comandante da ${informacao_generica} para que lhe fosse concedida a reforma por incapacidade definitiva, com proventos maculado de acordo com grau hierárquico imediatamente anterior .

Diante disto, fora realizada a perícia médica junto a ${informacao_generica} no dia ${data_generica}, que corroborou a informação dos exames médicos no sentido de que o Autor é portador do vírus HIV sem sinais de imunossupressão, porém com parecer pela negativa da reforma.

Em análise do processo administrativo o último movimento do processo data de ${data_generica}, na qual fora requerido a homologação da inspeção de saúde, sem que até a presente data tenha se obtido uma resposta em definitivo.

 Além disso, após a apresentação do pedido de reforma remunerada em razão da incapacidade definitiva a ${informacao_generica} dispensou o Demandante de forma indevida, pois a perícia realizada pela própria ${informacao_generica} já havia confirmado que o Autor está acometido de grave moléstia, e que estava postulando a concessão da reforma por incapacidade definitiva.

Por esse motivo o Demandante impetrou Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à reforma por incapacidade definitiva, tendo em vista que decorridos mais de 60 dias do encerramento da instrução (art. 49 da Lei 9.784/99) sem que a Autoridade tenha proferido decisão sobre o pedido do Autor e considerando a sua indevida dispensa quando acometido por moléstia que enseja a reforma ex officio, bem como a forte evidência de que o pedido  de reforma remunerada será negado.

Todavia, por ocasião do julgamento do mandamus o Exmo. Juiz Federal entendeu que o feito deveria ser ajuizado sob o rito do procedimento comum, pois exigiria ampla instrução probatória, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Assim, não resta opção ao Demandante se não o ajuizamento da presente ação de conhecimento para garantia do seu direito .

II – DO DIREITO

DA COMPETÊNCIA

Preliminarmente, é mister salientar que o presente feito deve ser processado e julgado pelo procedimento comum.

Isto, pois, no caso concreto, busca-se a anulação do ato administrativo de licenciamento do Autor, com a sua imediata reintegração e a consequente concessão da reforma.

Nesse sentido, veja-se o que dispõe o art. 3º. §1º, III da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais):

 

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

1oNão se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

[...]

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifado)

Assim, diante da exegese do dispositivo normativo supracitado, não restam dúvidas quanto à competência para processamento e julgamento do feito.

DO INTERESSE PROCESSUAL


 
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.Inicialmente, cumpre salientar que conforme dispõem os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não só a Administração possui o dever de decidir os seus processos administrativos, como possui prazo de 30 dias para tanto após encerrada a Instrução, prorrogável por mais 30 dias, desde que com motivação expressa, in verbis:

 

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse sentido, desde já fica explícito que, estando o processo administrativo inerte desde ${data_generica}, é evidente a violação da Lei do Processo Administrativo.

Ademais,  da análise do processo administrativo  verifica-se que  apesar de a perícia administrativa ter reconhecido que o Demandante é portador  do virus causador da SIDA, verifica-se que o parecer foi pelo indeferimento da reforma.

Além disso, a indevida dispensa sem remuneração, após o pedido de reforma, também implica em interesse processual, eis que  o Autor está totalmente desamparado desde a sua dispensa em ${data_generica}.

Ante o exposto, considerando todas questõies acima levantadas, demora excessiva na decisão, parecer contrário, e dispensa após o pedido de reforma, imperioso que se reconheça o interessse de agir no presente caso.

DO MÉRITO

Veja-se que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), no art. 106, II, combinado com o art. 108, VI, prevê a reforma ex officio ao militar julgado incapaz definitivamente em razão de moléstias graves previstas em lei :

 

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiári

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