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Petição. Restabelecimento de aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa durante o curso da ação. Cancelamento do benefício judicial sem prejuízo do direito às parcelas atrasadas

Publicado em: 29/12/2017 12:12 - Atualizado em: 25/01/2019 18:01

Petição para restabelecimento de aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa durante o curso da ação. Cancelamento do benefício judicial sem prejuízo do direito às parcelas atrasadas

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍSA) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

A parte Autora vem informar que obteve, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição em ${data_generica}, data posterior à DER da aposentadoria especial objeto da presente ação, com renda inicial superior à percebida nesta.

Não obstante, em face do acórdão prolatado pela E. ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da Xª Região, que garantiu o direito da parte Autora à aposentadoria especial, determinando a implantação do referido benefício, o INSS efetuou o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente (Evento ${informacao_generica}).

Contudo, cabe ao segurado optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Ademais, considerando que o indeferimento da aposentadoria especial na via administrativa obrigou a Parte Autora a continuar exercendo atividades profissionais para manutenção do seu sustento, é devido o pagamento das parcelas do benefício postulado judicialmente até a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição deferida no decorrer do processo (na via administrativa).

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