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Modelo de Petição. Restabelecimento de aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa durante o curso da ação. Cancelamento do benefício judicial sem prejuízo do direito às parcelas atrasadas

Modelos de Petições

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Cancelamento de benefício

Modelos de Opção pelo benefício mais vantajoso

Modelos de Pagamento de parcelas atrasadas

Aposentadoria especial concedida judicialmente

Aposentadoria por tempo de contribuição obtida administrativamente

Direito de opção pelo benefício mais vantajoso

Pagamento de parcelas atrasadas até a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição

Restabelecimento do benefício administrativo sem renúncia aos valores judiciais

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

O cliente informa ter obtido aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente, com renda superior à da aposentadoria especial pleiteada judicialmente. O INSS cancelou a aposentadoria administrativa após decisão favorável à especial. O autor argumenta que deve poder optar pelo benefício mais vantajoso e receber as parcelas atrasadas da aposentadoria especial até a concessão da por tempo de contribuição, já que o indeferimento inicial o obrigou a continuar trabalhando. Cita jurisprudência do TRF4 e JEFs que corrobora esse entendimento. Invoca o art. 493 do CPC para considerar esse fato superveniente. Requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, sem renunciar aos atrasados da aposentadoria especial concedida judicialmente.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍSA) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A parte Autora vem informar que obteve, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição em ${data_generica}, data posterior à DER da aposentadoria especial objeto da presente ação, com renda inicial superior à percebida nesta.

Não obstante, em face do acórdão prolatado pela E. ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da Xª Região, que garantiu o direito da parte Autora à aposentadoria especial, determinando a implantação do referido benefício, o INSS efetuou o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuiç&