O cliente informa ter obtido aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente, com renda superior à da aposentadoria especial pleiteada judicialmente. O INSS cancelou a aposentadoria administrativa após decisão favorável à especial. O autor argumenta que deve poder optar pelo benefício mais vantajoso e receber as parcelas atrasadas da aposentadoria especial até a concessão da por tempo de contribuição, já que o indeferimento inicial o obrigou a continuar trabalhando. Cita jurisprudência do TRF4 e JEFs que corrobora esse entendimento. Invoca o art. 493 do CPC para considerar esse fato superveniente. Requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, sem renunciar aos atrasados da aposentadoria especial concedida judicialmente.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial concedida judicialmente
Aposentadoria por tempo de contribuição obtida administrativamente
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍSA) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
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