• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria Especial. Agente eletricidade após a edição do Decreto 2.172/1997

O recurso ordinário interposto busca a concessão de aposentadoria especial ao Sr. ${cliente_nomecompleto}, que laborou em atividades expostas a agentes nocivos na construção civil e setor elétrico. Argumenta-se que o INSS ignorou indevidamente a especialidade do trabalho ao longo da carreira do recorrente. São apresentados os seguintes pontos principais: 1. O INSS tem o dever de fiscalizar e instruir adequadamente o processo, não podendo transferir essa responsabilidade ao segurado. 2. Defende-se o reconhecimento do agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, com base em jurisprudência. 3. São detalhados os períodos laborados em condições especiais não reconhecidos, com descrição das atividades e exposição a riscos. 4. Requer-se a emissão de exigências e realização de inspeções pelo INSS para complementar a prova da atividade especial. 5. Alega-se a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que veda continuar em atividade especial após a aposentadoria. 6. Solicita-se a reafirmação da DER, se necessário, para a data de implementação dos requisitos. 7. Pede-se a concessão do benefício mais vantajoso ao recorrente. Por fim, requer-se o provimento do recurso para concessão da aposentadoria especial desde a DER ou data posterior.