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Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Técnica em enfermagem. Agentes biológicos. Recolhimento regular das contribuições. Indicador IEAN. Aproveitamento das provas do requerimento anterior

O recurso contesta a decisão do INSS de não reconhecer períodos de atividade especial da segurada. Alega-se que a recorrente trabalhou exposta a agentes biológicos e químicos nocivos em estabelecimentos de saúde, como auxiliar e técnica de enfermagem. São apresentados PPPs, PPRA e PCMSO comprovando a exposição habitual e permanente a vírus, bactérias e outros agentes. Argumenta-se que o uso de EPI é irrelevante e que basta o risco de exposição para caracterizar atividade especial. Cita-se jurisprudência favorável do CRPS e TRF4. Pede-se o reconhecimento dos períodos especiais, a concessão de aposentadoria especial ou subsidiariamente por tempo de contribuição, e a declaração de inconstitucionalidade da exigência de afastamento do trabalho. Requer-se ainda aproveitamento de provas de processo anterior, realização de pesquisa externa se necessário, e reafirmação da DER.