Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Eletrotécnico. DSS-8030

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Modelos de Tensão elétrica superior a 250 volts

Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade rural individual de 04/05/1984 a 19/03/1985

Conversão de tempo especial em comum por exposição à eletricidade acima de 250 volts

Análise do DSS-8030 como documento contemporâneo para comprovação de atividade especial

Pedido de diligências como justificação administrativa e inspeção na empresa

Última atualização: 15 de novembro de 2022

O recurso solicita o reconhecimento de atividade rural individual de 04/05/1984 a 19/03/1985 e a conversão de períodos de atividade especial em comum. Alega que o INSS não considerou o formulário DSS-8030, documento contemporâneo que comprova exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts. Argumenta que o PPP não reflete as condições de trabalho da época e que o agente eletricidade deve ser reconhecido mesmo após 1997, conforme jurisprudência. Pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou reafirmação para data posterior. Subsidiariamente, requer justificação administrativa e inspeção na empresa para confirmar informações do PPP. Ressalta o dever de fiscalização do INSS e a necessidade de considerar o melhor benefício. Fundamenta-se em precedentes vinculantes, súmulas e na autonomia do CRPS para julgar independentemente da Instrução Normativa.

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