Modelo de Réplica. Aposentadoria Especial. Interesse de agir. Atividade por Tempo de Contribuição. Engenho de arroz. Poeira vegetal.

Última atualização: 05 de julho de 2021

Modelo de réplica em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para segurado que trabalhou em engenho de arroz, postulando que o fato das provas dos vínculos especiais terem sido anexadas em momento posterior não configura ausência de interesse de agir.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 350 e 351 do CPC, dizer e requerer o que segue.

O Autor ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria especial (NB ${informacao_generica}). O requerimento do benefício foi feito em ${data_generica} (DER).

Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (evento ${informacao_generica}), ocasião em que, apesar do visível esforço despendido, não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Alega o INSS não ser possível a análise do requerimento administrativo realizado em ${data_generica}, porquanto este já se encontra encerrado e carece de documentos relativos ao tempo especial.

Ocorre que o Segurado levou ao INSS todas as informações para concessão do benefício pretendido, com as provas aptas para tanto. O fato de estas terem sido anexadas em momento posterior não configuram ausência de interesse de agir, conforme estabelecido pela atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO.&nbs

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