Teste grátis por 15 dias!

Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento do benefício - Decadência e prescrição da pretensão de execução - Prescrição da cobrança

Publicado em: 25/04/2017 10:04 - Atualizado em: 25/02/2019 19:02

Recurso administrativo postulando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, que continuou a ser paga após decisão judicial ter reconhecido a regularidade no cancelamento. INSS não executou a decisão e cancelou o benefício apenas após transcorrer o prazo decadencial.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada na ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

A Recorrente teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em ${data_generica}. Ocorre que, diante de constatação de suposto equívoco na manutenção do benefício supracitado, o INSS, por meio da ação judicial nº ${informacao_generica}, teve reconhecida a regularidade do cancelamento administrativo do benefício.

Registre-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região transitou em julgado em ${data_generica}. Alega a autarquia previdenciária que não foi validamente intimada da decisão.

Somente em ${data_generica} o INSS emitiu correspondência informando a Recorrente do cancelamento de sua aposentadoria, sob o fundamento de que a manutenção de seu benefício não possuía amparo judicial.

Entretanto, como aquele processo judicial transitou em julgado em ${data_generica}, o prazo prescricional para que a autarquia previdenciária executasse aquela decisão judicial, cancelando o benefício de aposentadoria, se encerrou em ${data_generica}, eis que, conforme entendimento esposado pelo STF, a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ademais, no momento em que o INSS cancelou o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em ${data_generica}, já havia decaído o seu direito de cancelar o benefício, uma vez que a Recorrente recebia o benefício de boa-fé e já se haviam passado mais de 10 (dez) anos da decisão que gerou direito ao cancelamento do benefício.

Isto porque, a decisão que negou direito ao benefício da Segurada transitou em julgado em ${data_generica}. Porém, mesmo, após o trânsito em julgado da ação, a autarquia previdenciária manteve-se inerte por mais de 14 (quatorze) anos pagando de forma contínua benefício à Segurada até ${data_generica}.

Ou seja, após o momento em que o pagamento do beneficio teria tornado-se sem “amparo judicial e legal”, em ${data_generica}, o INSS manteve o pagamento por mais de 14 (quatorze) anos, de forma que incidiu a decadência do direito da autarquia previdenciária proceder ao cancelamento do benefício pelo decurso do prazo quinquenal após a autorização para o cancelamento do beneficio.

Dessa forma, ante o cancelamento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a Recorrente vem buscar a reforma da presente decisão.

PRESCRIÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL

A Recorrente interpõe o presente recurso visando o restabelecimento do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço tendo em vista a NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 34 ANOS!

Não bastasse, após o trânsito em julgado da decisão que permitiu o INSS cancelar o benefício e o efetivo cancelamento deste passaram-se mais de 14 anos.

Com efeito, registre-se que, em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, esta pode ser alegada a qualquer tempo e até mesmo reconhecida de oficio.

Na data do cancelamento do benefício da Segurada já havia decorrido o prazo prescricional para que a autarquia previdenciária desse início a execução daquela decisão judicial, a qual negou o benefício à Recorrente e, consequentemente, permitiu que o INSS cancelasse o benefício de aposentadoria.

Destaca-se que na data do trânsito em julgado da decisão que julgou indevida a aposentadoria à Segurada, encerrou-se o processo de conhecimento, e firmou-se a pretensão executória do INSS em relação ao direito de cancelar o benefício.

Entretanto, o direito reconhecido judicialmente de cancelar o benefício não pode ter sua execução postergada ad aeternum. Em nome da segurança jurídica deve ser fixado prazo máximo para a execução do direito reconhecido.

A esse respeito, eventual alegação de que o procurador do INSS não foi devidamente intimado não merece prosperar, sobretudo porque a Segurada não pode ser prejudicada por equívoco que não deu causa.

E foi nesse sentido de garantir a estabilidade e a segurança jurídica que o STF sumulou o entendimento de que no processo civil existe prazo máximo para a execução da decisão judicial: 

 

Súmula 150 do STF

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

 Outrossim, registre-se que essa súmula passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927.

A respeito do tema Fredie Didier Jr. assim leciona:

 

Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral (tese jurídica, ratio decidendi) estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores [...]

No Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927, CPC.

Para adequada compreensão desse dispositivo, é necessário observar que o efeito vinculante do precedente abrange os demais efeitos, sendo o mais intenso de todos eles. Por isso, o precedente que tem efeito vinculante por determinação legal deve ter reconhecida sua aptidão para produzir efeitos persuasivos, obstativos, autorizantes etc.[1]

Ademais, nos termos do art. 15 do códex referido, as disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente nos processos administrativos. Aliado a isso, a IN 77/2015 traz a seguinte previsão normativa:

 

Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:

[...]

II - atuação conforme a lei e o Direito; (grifei)

Desta forma, verifica-se que os precedentes judiciais deverão ser fielmente observados pelos tribunais administrativos, sobretudo porque a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio não deixa qualquer dúvida a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da inserção de norma que tenha por objetivo deixar de observar os precedentes supramencionados.

Trata-se de regra que deve ser interpretada extensivamente para concluir-se que é omissa a decisão que se furte em considerar qualquer um dos precedentes obrigatórios nos termos do art. 927 do CPC.[2]

Dessa forma, em atenção à Súmula 150 do STF, se o direito de ação para concessão  do benefício prescreve em 05 anos, o direito de executar a decisão judicial proferida no processo também prescreve em 05 anos.     

Assim, como o trânsito em julgado do processo nº ${informacao_generica} ocorreu em ${data_generica}, a pretensão executória teve início nesta data e se encerrou em ${data_generica}.

Portanto, tendo em vista que o INSS cancelou o benefício da Recorrente somente em ${data_generica}, após 14 anos do transito em julgado da decisão judicial, indevido o cancelamento efetuado pela autarquia previdenciária.

Ante o exposto, deve ser reconhecido que em ${data_generica}, data do cancelamento da aposentadoria recebida pela Recorrente, já havia ocorrido a prescrição do direito do INSS executar a decisão judicial do processo nº ${informacao_generica}, que permitiu o cancelamento da aposentadoria, porquanto aquela decisão transitou em julgado em 07/03/2002. Consequentemente, deve ser determinado o restabelecimento da aposentadoria (NB xxx.xxx.xxx-x) da Recorrente a partir de seu indevido cancelamento.

DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CANCELAMENTO

Conforme já referido, o INSS cancelou o benefício de aposentadoria recebido pela Segurada em ${data_generica}, sob o fundamento de que em ${data_generica} transitou em julgado ação judicial onde foi julgado improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço formulado pela Recorrente.

Em que pese julgada a improcedência do processo judicial ${informacao_generica}, aquela decisão é inexigível, pois havia decaído o direito do INSS cancelar o benefício.

Assim, como, no caso em tela, o INSS somente verificou o erro administrativo na manutenção do benefício após mais de 14 (quatorze) anos do trânsito em julgado da decisão, ocorreu a decadência administrativa do direito de cancelar o benefício, nos termos do § 1.º do art. 103-A da lei 8.213/91.

Com efeito, o prazo decadencial para que fosse cancelado o benefício começou a correr a partir do primeiro pagamento após o acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região no processo supramencionado, consoante disposição do § 1.º do art. 103-A da lei 8.213/91 e também do art.  § 1º do art. 54, da Lei 9.784/99.

Ou seja, deveria o INSS ter procedido a revisão e cancelamento do benefício imediatamente, ou, no máximo, no prazo de dez anos após o momento do primeiro pagamento depois do acórdão que deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária.

Porém, não foi o que o que ocorreu. O INSS manteve normalmente a aposentadoria, fazendo a Segurada incidir em erro quanto a sua situação jurídica, ao pensar que seu benefício estava sendo mantido de forma regular e que estava garantido o seu direito a percepção do benefício permanentemente.

Assim, em homenagem aos princípios da estabilidade e da segurança jurídica, deve ser declarada a decadência do direito do INSS cancelar o benefício, eis que decorridos mais de 10 (dez) anos entre o momento em que este teria se tornado “indevido” e o momento em que foi procedida a revisão administrativa do benefício.

Dessa forma, no presente caso o prazo decadencial do direito de cancelar o benefício começou a correr no momento em que foi proferido o acórdão que revogou a determinação sentencial, ou, no mínimo, na data em que transitou o julgado a decisão judicial que julgou indevida a aposentadoria por tempo de serviço (${data_generica}).

Portanto, em ${data_generica} já havia ocorrido a decadência do direito da autarquia previdenciária cancelar o benefício da Recorrente, eis que a Segurada recebia  o benefício de boa-fé e já havia decorrido mais de 10 anos do momento em que o benefício deveria

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: