ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Trabalhador rural - CTPS sem data de saída - Responsabilidade do empregador - Operador de máquinas - RPPS e RGPS
Modelos de Recursos Administrativos
Operador de máquinas de construção civil e mineração
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo especial como operador de máquinas exposto a ruído e agentes químicos
Conversão de período rural e realização de justificação administrativa
Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso
Emissão de ofício à empregadora solicitando informações sobre alterações no ambiente laboral
O recurso contesta o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo: 1. Reconhecimento do período de trabalho rural de 01/01/1976 a 31/12/1983, com realização de justificação administrativa. 2. Enquadramento como especial dos períodos de 02/05/1984 a 10/09/2015 como Operador de Máquinas, devido à exposição a ruído acima dos limites (88,5 dB) e a hidrocarbonetos/óleos minerais cancerígenos. 3. Argumenta que os EPIs não eliminam os riscos, especialmente do ruído, conforme jurisprudência. 4. Solicita que o INSS oficie a empresa para esclarecer se houve mudanças no ambiente laboral. 5. Requer a conversão do tempo especial em comum, aplicando o fator 1,4. 6. Pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/09/2015). 7. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER para data posterior, se necessário. 8. Solicita que seja concedido o benefício mais vantajoso. O recurso apresenta argumentos jurídicos e precedentes para embasar os pedidos.
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