Modelo de Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Trabalhador rural - CTPS sem data de saída - Responsabilidade do empregador - Operador de máquinas - RPPS e RGPS

Última atualização: 22 de junho de 2023

O recurso contesta o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo: 1. Reconhecimento do período de trabalho rural de 01/01/1976 a 31/12/1983, com realização de justificação administrativa. 2. Enquadramento como especial dos períodos de 02/05/1984 a 10/09/2015 como Operador de Máquinas, devido à exposição a ruído acima dos limites (88,5 dB) e a hidrocarbonetos/óleos minerais cancerígenos. 3. Argumenta que os EPIs não eliminam os riscos, especialmente do ruído, conforme jurisprudência. 4. Solicita que o INSS oficie a empresa para esclarecer se houve mudanças no ambiente laboral. 5. Requer a conversão do tempo especial em comum, aplicando o fator 1,4. 6. Pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/09/2015). 7. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER para data posterior, se necessário. 8. Solicita que seja concedido o benefício mais vantajoso. O recurso apresenta argumentos jurídicos e precedentes para embasar os pedidos.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.