EXCELENTÍSSIMO
Modelo de Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito
Restabelecimento de auxílio-doença cessado por alta programada
Interesse de agir configurado pela cessação do benefício, sem necessidade de pedido de prorrogação
Ilegalidade da alta programada declarada pelo STJ
Violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88)
O recurso inominado foi interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. O recorrente, de 59 anos e baixa escolaridade, busca o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade cessado em data específica. Alega que a cessação do benefício pelo INSS já configura o interesse processual, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. Cita jurisprudência do STF, TRF4 e TNU nesse sentido. Argumenta que o mecanismo de alta programada usado para cessar o benefício foi declarado ilegal pelo STJ. Ressalta que o autor é pessoa humilde e sofre de graves patologias incapacitantes. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para análise do direito ao benefício no período indicado.
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