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Modelo de Recurso - benefício assistencial - presunção de miserabilidade - renda inferior à 1/4 do salário mínimo per capita (LOAS)

O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. O recorrente alega que preenche os requisitos para o benefício, pois sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, o que gera presunção absoluta de miserabilidade segundo jurisprudência do STJ e TNU. Argumenta que a avaliação social constatou a precária situação econômica da família, que depende de auxílio de parentes para subsistência. Afirma que a decisão de primeiro grau foi equivocada ao não reconhecer sua situação de miserabilidade, apesar da renda inferior ao patamar legal. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial pleiteado.