MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇ
Modelo de Recurso de Apelação. Aposentadoria por Idade Híbrida. Utilização de tempo de serviço remoto, anterior à Lei 8.213/1991. Segurado Rural na DER. Súmula 103 do TRF4.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida
Modelos de Tempo de serviço rural remoto
Modelos de Atividade rural na DER
Recurso de Apelação contra sentença em ação previdenciária
Aposentadoria por Idade Híbrida
Desnecessidade de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
Última atualização: 02 de abril de 2019
Deferimento de Tutela Provisória. Requisitos cumpridos. Urgência (art. 300, CPC) e Evidência (art. 311, CPC). Apreciação de plano pelo Relator (art. 932, II, CPC). 2. Na modalidade de aposentadoria híbrida admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, e que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. Súmula 103 do TRF4. Precedentes do STJ.
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