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Recurso Especial - cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997

Publicado em: 17/04/2015 17:04 - Atualizado em: 10/12/2018 14:12

Recurso especial visando a cumulação de auxílio-acidente, concedido antes de 11/11/1997, e aposentadoria por invalidez

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) presidente DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneaa “a” e  "c", da Constituição Federal c/c Lei 8950/94, arts. 541 e ss, interpor

RECURSO ESPECIAL

 requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

               

           Colenda Turma

                                    Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL


           O acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como o disposto no art. ${informacao_generica} da Lei 8.213/91 em sua redação original, vigente na data da concessão do benefício de aposentadoria recebido pelo Recorrente.
Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio- acidente cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade, em que a sentença julgou procedente o pedido da parte Autora, tendo em vista que ambos os benefícios foram concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, porém foi reformada pelo Acórdão da ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, o qual entendeu que, ante a previsão de inacumulabilidade do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria constante no art. §5º, do art. 86, da Lei 8.213/91.

  

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Co

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