Modelo de Recurso Especial - cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Cumulação de benefícios
Recurso Especial contra acórdão que negou cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
Restabelecimento de auxílio-acidente cessado por concessão de aposentadoria por idade
Violação do art. 86, §3º da Lei 8.213/91 em sua redação original
Divergência com jurisprudência do STJ (Súmula 507)
Pedido de cumulação de benefícios concedidos antes de 11/11/1997
O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que reformou sentença favorável ao autor, negando a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O recorrente alega que o acórdão contrariou o art. 86, §3º da Lei 8.213/91 em sua redação original e a jurisprudência do STJ (Súmula 507). Argumenta que, como o auxílio-acidente e a aposentadoria foram concedidos antes da Lei 9.528/1997, é permitida a cumulação dos benefícios. Cita precedentes do STJ nesse sentido. Requer a reforma do acórdão para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria, a partir da data de sua indevida cessação, com inversão dos ônus sucumbenciais.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.