Modelo de Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública

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Recurso Extraordinário contra correção monetária pela TR

Revisão de benefício previdenciário (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez)

Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária

Ofensa ao direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF)

Pedido de aplicação do INPC como índice de correção monetária

Última atualização: 19 de março de 2019

O recurso extraordinário interposto pelo cliente contesta a decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária para débitos previdenciários entre 30/06/2009 e 25/03/2015. O recorrente alega que tal decisão viola o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII da CF), pois a TR não reflete adequadamente a inflação, causando perda do valor real do crédito. Argumenta-se que o STF já declarou inconstitucional o uso da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública nas ADIs 4.357 e 4.425. O recurso pede a reforma do acórdão para afastar totalmente o uso da TR e determinar a aplicação do INPC como índice de correção em todo o período, desde abril de 2006 até a inscrição em precatório. Alega-se que a questão tem repercussão geral reconhecida pelo STF e que houve o devido prequestionamento da matéria constitucional.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAI

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