Modelo de Recurso Extraordinário. Possibilidade de averbação, no RPPS, do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS antes do ingresso no serviço público

Modelos de Recurso Extraordinário

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Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação de tempo especial

Modelos de Regime Próprio de Previdência Social

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Recurso Extraordinário contra acórdão de Turma Recursal

Violação aos princípios constitucionais da igualdade e do direito adquirido

Contagem de tempo especial prestado no RGPS para averbação no RPPS

Direito adquirido à conversão de tempo especial em comum

Repercussão geral reconhecida pelo STF em casos análogos

Última atualização: 21 de março de 2019

Recurso Extraordinário. Averbação, no RPPS, do acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum prestado no RGPS antes do ingresso no RPPS. A vedação a tal possibilidade incorre em violação direta aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e da igualdade (art. 5, caput, da CF).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAI

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