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Modelo de Recurso extraordinário- revisão de auxílio doença - exclusão do subteto/limitador dos salários de contribuição - inconstitucionalidade da MP 664/14

O recurso extraordinário busca reformar acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do auxílio-doença. Alega-se inconstitucionalidade formal e material da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015, que incluíram o §10 no art. 29 da Lei 8.213/91, limitando o valor do auxílio-doença à média dos últimos 12 salários de contribuição. Argumenta-se que houve: 1) vedação constitucional de MP sobre a matéria (art. 246 CF); 2) usurpação de competência legislativa do Congresso; 3) ausência de urgência; 4) ofensa à isonomia e vedação de critérios diferenciados para benefícios (art. 201, §1º CF); 5) desconsideração de ganhos habituais (art. 201, §11 CF); 6) violação ao princípio da vedação do retrocesso social. Pede-se o reconhecimento da inconstitucionalidade, afastamento do §10 e revisão do benefício para 91% do salário-de-benefício, sem a limitação impugnada.