Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER para data que permite a não incidência do fator previdenciário

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Modelos de Medida Provisória 676/2015

Recurso Inominado contra sentença em ação previdenciária

Requerimento de aposentadoria especial e subsidiariamente por tempo de contribuição

Reafirmação da DER para ${data_generica} - início da vigência da MP 676/2015

Não incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição

Aplicação do art. 493 do CPC e Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER

Última atualização: 26 de dezembro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária do autor, reconhecendo tempo de serviço especial mas negando o direito à aposentadoria. O recorrente alega que houve equívoco ao não determinar a concessão do benefício com a Data de Entrada do Requerimento (DER) reafirmada para ${data_generica}, quando entrou em vigor a MP 676/2015, permitindo a não incidência do fator previdenciário. Argumenta-se que a reafirmação da DER é possível conforme jurisprudência do STJ e TRU da 4ª Região, devendo ser observado o quadro mais favorável ao beneficiário. O recurso pleiteia a reforma da sentença para conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde ${data_generica}, sem incidência do fator previdenciário, considerando que o autor contava com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição naquela data.

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