Modelo de Recurso inominado - atividade rural - segurado especial - cerceamento de defesa - prova testemunhal indeferida - pedido de anulação da sentença e reabertura da instrução probatória

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Trabalhador Rural

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Atividade rural

Modelos de Regime de economia familiar

Modelos de Início de prova material

Modelos de Certidão do INCRA

Recurso Inominado contra sentença que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa ao não oportunizar prova testemunhal

Argumentação sobre suficiência do início de prova material para comprovar atividade rural

Requerimento de reabertura da instrução probatória para produção de prova testemunhal

Fundamentação no direito constitucional à prova e jurisprudência sobre cerceamento de defesa

Última atualização: 18 de fevereiro de 2019

O cliente interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que houve equívoco ao não reconhecer o início de prova material juntado e ao não oportunizar produção de prova testemunhal. Argumenta que as provas apresentadas (certidão do INCRA, certidões de nascimento) constituem início de prova material suficiente do labor rural, conforme jurisprudência pacífica. Sustenta que teve cerceado seu direito fundamental à prova, garantido constitucionalmente. Cita entendimento do TRF4 de que o indeferimento de prova testemunhal para comprovar qualidade de segurado especial configura cerceamento de defesa. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal sobre o exercício de atividade rural no período pleiteado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL

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