MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERITO CONSIDEROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DE FORMA QUE ATÉ LÁ A AUTORA PREENCHE REQUISITO ETÁRIO (65 ANOS). COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 20, § 1º, LEI 8.742/93. PRECEDENTES DA TRU, TNU E STJ.
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº: ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
A Autora (ora recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, visto que foi indeferido na esfera administrativa por entender o INSS que a Demandante não satisfaz o requisito inserto nos artigos 20, §§ 2º e 10, 37 da Lei 8.742/93 e 20 do Decreto 6.214/07.
Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Entretanto em que pese a Autora seja acometida de grave patologia, e vivencie situação de necessidade socioeconômica, nos termos da legislação relacionada à matéria, a N. Magistrada ad quo julgou improcedente o pedido exordial, por entender que a Autora não apresenta impedimento de longo prazo, além de entender que o fato de a Autora residir com sua tia, Sra. XXXX, e esta ser beneficiária de benefício, a Autora não se enquadraria em situação de vulnerabilidade social.
Desta forma, não resta alternativa à Autora senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.
Razões Recursais
Conforme narrado anteriormente, entendeu a N. Julgadora que “[TRECHO PERTINENTE DA SENTENÇA]”, de forma que o direito ao benefício postulado restou negado. Com a devida vênia, é equivocada a decisão da Exma. Magistrada.
DA DEFICIÊNCIA
Registre-se, inicialmente, que a Sra. ${cliente_nome} possui diagnóstico de insuficiência cardíaca grave, bem como patologia pulmonar com distúrbio ventilatório severo, moléstias que lhe impõem diversas limitações e impedimentos, de modo a satisfazer o requisito de deficiência inerente ao benefício pretendido.
Com efeito, restou designada perícia médica judicial com o Dr. ${informacao_generica}. Na ocasião, o perito do juízo informou que a Autora possui hérnia ventral e insuficiência cardíaca e que, em razão destas patologias, encontra-se incapaz para exercer suas atividades laborativas.
Aliado a isso, o expert teceu os seguintes esclarecimentos:
${informacao_generica}
No ponto, o simples fato de estar acometida de insuficiência cardíaca grave e distúrbio ventilatório severo do pulmão, conforme diagnósticos dos dias ${data_generica} e ${data_generica}, acostados a exordial, já demonstra que a Sra. ${cliente_nome} JAMAIS competirá em igualdade de condições com as demais pessoas na busca por emprego!
Ademais, o perito fixou a data de início da incapacidade laboral em ${data_generica} (DII), bem como recomendou o prazo de 12 meses para reavaliação médica. A esse respeito cumpre tecer alguns esclarecimentos.
No presente caso, denota-se que o perito do juízo fixou a data do início da incapacidade em xx/xx/xxxx como base no atestado médico emitido na mesma data (vide evento ${informacao_generica}). Não obstante, perceba-se que A SRA. XXXX APRESENTA OS REFERIDOS PROBLEMAS DE SAÚDE E LIMITAÇÕES HÁ BASTANTE TEMPO, PRESENTES JÁ NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM ${data_generica}.
Destarte, o atestado apresentado no evento ${informacao_generica}, emitido em ${data_generica}, a pneumologista Dra. ${informacao_generica} afirmou que a parte Autora já realizava acompanhamento no hospital nessa época e que está acometida de doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada (CID 10 J44.9), com distúrbio ventilatório grave.
Além disso, não há óbice para concessão do benefício assistencial nos casos de incapac
