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Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial. LOAS. Incapacidade temporária. Implemento do requisito etário (65 anos) em menos de dois meses). Composição do grupo familiar. Interpretação restritiva do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Composição do grupo familiar
Modelos de Interpretação restritiva
Modelos de Exclusão da renda da tia
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Incapacidade temporária e preenchimento do requisito etário aos 65 anos
Interpretação restritiva do conceito de grupo familiar na LOAS
Presunção absoluta de miserabilidade com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial
Última atualização: 10 de janeiro de 2019
Recurso inominado interposto visando a concessão de benefício assistencial em caso que perito considerou a incapacidade temporária, de forma que até a data fixada a Autora preenche o requisito etário (65 anos). Interpretação restritiva do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/73 para fins de análise do grupo familiar.
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