Modelo de Recurso Inominado - concessão de aposentadoria por idade híbrida

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Recurso Inominado contra indeferimento de aposentadoria por idade híbrida

Reconhecimento de tempo de serviço rural pretérito para fins de carência

Aplicabilidade do §3º do art. 48 da Lei 8.213/91 a trabalhadores urbanos

Jurisprudência do STJ favorável à concessão de aposentadoria híbrida

Pedido de reforma da sentença para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida

Última atualização: 08 de abril de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria por idade híbrida à recorrente. Alega que o juiz errou ao considerar que trabalhadores urbanos não podem computar tempo de serviço rural para fins dessa aposentadoria. Argumenta que a Lei 11.718/08 criou essa modalidade justamente para corrigir injustiças contra trabalhadores que migraram entre meio rural e urbano. Cita jurisprudência do STJ favorável à tese de que o trabalhador urbano pode computar tempo rural para aposentadoria híbrida. Pede a reforma da sentença para reconhecer esse direito e conceder o benefício à recorrente, que já possui idade e tempo de contribuição suficientes, considerando os períodos rural e urbano reconhecidos administrativamente e judicialmente.

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