Modelo de Recurso inominado - pensão por morte de companheiro - união estável - prova exclusivamente testemunhal - possibilidade

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Pensão por morte

Modelos de União estável

Modelos de Prova testemunhal

Modelos de Dependência econômica

Modelos de Súmula 63 TNU

Pensão por morte decorrente de união estável

Comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal

Aplicação da Súmula 63 da TNU - Desnecessidade de prova material para união estável

Reforma da sentença que julgou improcedente o pedido por fragilidade de provas

Pedido de concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado

Última atualização: 04 de fevereiro de 2019

A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. A autora alega ter vivido em união estável com o falecido segurado e requer o reconhecimento de sua condição de dependente. Argumenta que a prova testemunhal é suficiente para comprovar a união estável, conforme Súmula 63 da TNU, não sendo necessário início de prova material. Cita jurisprudência favorável do STJ e TRF4. Critica a sentença por ter desconsiderado os depoimentos das testemunhas, que confirmaram a existência da união estável. Menciona julgamento análogo recente da TRU da 4ª Região (processo nº 5001488-66.2015.4.04.7133) que deu provimento a caso semelhante. Pede a reforma da sentença para que seja reconhecida sua condição de dependente e concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado.

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