Modelo de Recurso ordinário administrativo - aposentadoria por idade - reconhecimento de período em que a segurada laborou como empregada do cônjuge

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Recurso Ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade

Reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges

Cômputo de período como administradora em empreendimento rural do marido

Regularidade das contribuições previdenciárias vertidas pelo empregador

Ausência de vedação legal para reconhecimento de vínculo entre cônjuges

Última atualização: 24 de julho de 2022

A recorrente interpõe recurso ordinário contra indeferimento de aposentadoria por idade pelo INSS, que não reconheceu período de contribuição de 02/01/2009 a 11/08/2015 como empregada de seu cônjuge. Alega que não há impedimento legal para o reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços e recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta que o vínculo está devidamente registrado na CTPS e CNIS, sem marcas de extemporaneidade. Cita jurisprudência do CRSS e tribunais favorável ao reconhecimento. Requer o cômputo do período para fins de carência e tempo de contribuição, bem como a concessão da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo. Fundamenta o pedido na ausência de vedação legal e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

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