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Réplica. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Enfermeira. Enquadramento por categoria profissional.

Publicado em: 09/10/2017 14:10 - Atualizado em: 09/12/2018 17:12

Réplica em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum a enfermeira.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar RÉPLICA aos argumentos lançados pelo Réu em sua contestação, bem como dizer e requerer o que segue:

 

A presente ação foi proposta contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, tendo em vista o equivocado indeferimento do pleito na esfera administrativa, conforme cópia de processo administrativo juntada aos autos (Evento ${informacao_generica}).

Apesar do visível esforço despendido na contestação (Evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na peça exordial.

A Autarquia Federal sustenta a peça de bloqueio essencialmente na impossibilidade de reconhecimento das atividades especiais desempenhadas pela Requerente, utilizando-se de argumentação que, a toda evidência, não merece prosperar. É o que se passa a expor:

DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS E DA ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL

Alega o INSS que, para o reconhecimento da atividade especial, a Segurada deveria ter estado exposta a agentes nocivos no exercício de todas as suas funções, sem alternância de exercício de atividade comum e atividade especial.

Para evitar tautologia, remete-se integralmente aos termos da peça inicial, em que já ressaltado que, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, não resta outra conclusão senão a de que a Segurada exercia todas as suas atividades em ambiente de enfermaria, sendo que nem mesmo as atividades de cunho administrativo eram realizadas fora da ala hospitalar. Havia, portanto, exposição permanente da Segurada a agentes nocivos biológicos durante a integralidade de sua jornada de trabalho enquanto desempenhava a função de enfermeira.

Todavia, sequer há que se entrar em tal discussão quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, uma vez que, para que o trabalho exercido antes de tal data seja considerado especial, basta a comprovação de que a Requerente realizava uma das atividades profissionais listadas no item 2 e seguintes do Anexo do Decreto nº 53.861/1964, havendo presunção da submissão a agentes nocivos.

Veja-se o teor do referido anexo:

 

CÓDIGOCAMPO DE APLICAÇÃOSERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAISCLASSIFICAÇÃOTEMPO DE TRABALHO MÍNIMOOBSERVAÇÕES
1.0.0AGENTES
[...][...]
2.0.0OCUPAÇÕES
[...][...]
2.1.3MEDICINA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEMMédicos, Dentistas, Enfermeiros.Insalubre25 anosJornada normal ou especial fixada em Lei. Decreto nº 43.185 (*), de 6-2-58.

 

Da mesma forma, conforme já salientado na inicial, quando o agente nocivo a que o trabalhador está exposto é do tipo biológico, a jurisprudência entende não ser necessária a exposição durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento do serviço especial:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a agentes biológicos, com previsão nos Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação. Entrementes, habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho, o que restou demonstrando no caso em apreço. 4. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pelo INSS, a fim de operar a conversão da aposentadoria por tempo contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento dos valores devidos desde a data de início da revisão. (TRF4, AC 0012795-40.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 29/08/2017)

 

Consoante a lição de Adriane Bramante, “Quando houver enquadramento por categoria, a prova mais importante, e que deve ser valorada, é a própria carteira profissional do segurado”[1]. E, nesse sentido, a carteira profissional da Sra. ${cliente_nome} esclarece que, tanto no contrato de trabalho celebrado com o (Empregador ${informacao_generica}), entre ${data_generica} e ${data_generica}, quanto entre ${data_generica} e 28/04/1995, a Segurada exerceu a função de enfermeira. Veja-se (Evento${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

De acordo com a jurisprudência unívoca dos tribunais pátrios, “até o advento da Lei nº 9.032/1995, que condicionou o reconhecimento da atividade laborada sob condições especiais à apresentação dos formulários SB/40 e DSS 8.030, o enquadramento da atividade especial era feito por categoria profissional, sem a necessidade de laudo técnico ou até formulário(PEDILEF 200.261.840.163.391 – Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann – DOU 08.07.2011, sem grifos no original).

Da mesma forma, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. [...]  (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, grifos nossos)

 

Dessa forma, o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, até o advento da Lei 9.032/1995, exige unicamente a comprovação da função desempenhada – e não a comprovação da exposição a agentes nocivos em toda a jornada de trabalho.

Considerando a CTPS que comprova o exercício de função enquadrável no Anexo do Decreto nº 53.861/1964, item 2.1.3, o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre ${data_generica} e ${data_generica}  e  ${data_generica} e ${data_generica}é medida que se impõe.

DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS – REQUISITO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995

Já para o período que se segue à Lei nº 9.032/1995, passou a ser exigido formulário específico para a comprovação da atividade especial, até 05/03/1997, quando o Decreto nº 2.172/1997 passou a exigir, também, laudo técnico.

Portanto, para o período compreendido entre 29/04/1995 e xx/xx/xxxx, no qual a Autora manteve contrato de trabalho com o (Empregador 2), deve ser apresentado formulário que indique a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que sejam potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Em que pesem as discursões da Requerida acerca da necessidade de comprovação da permanente exposição a agentes nocivos, em todas as funções do trabalhador e durante a totalidade da jornada de trabalho, tal posição contrasta com a jurisprudência dominante, com a doutrina e com a própria legislação atual, que revisou o conceito de PERMANÊNCIA.

Nesse sentido, decisão da Turma Nacional de Uniformização:

 

Ademais, a identificação entre o conceito de permanência com integralidade da jornada, constante na redação original do regulamento da previdência – Decreto 3.048/1999 [...] já foi abandonada pela própria Previdência Social há quase uma década, quando o Decreto 4.882/2003 deu nova redação ao dispositivo, relacionando o conceito de permanência ao caráter indissociável da exposição em relação à atividade, e não mais à integralidade da jornada (“Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”). (Processo 244-06.2010.4.04.7250/SC – Seção Judiciária de Santa Catarina – Rel. André Carvalho Monteiro. DJ 17.05.2013, sem grifos no original)

 

Sobre o tema, também é de importantíssimo relevo a lição de Adriane Bramante, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário:

 

Descaracterizar uma atividade especial pelo fato de não haver comprovação de exposição ao agente nocivo durante TODA a jornada não representava o melhor conceito de permanência. Isso porque alguns agentes agressivos são nocivos por sua natureza (como é o caso, por exemplo, dos AGENTES BIOLÓGICOS) e que, independentemente de exposição durante toda a jornada de trabalho, podem ocasionar danos à saúde.[2]

 

E, ainda, a jurisprudência reiterada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em igual sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a ég

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