Modelo de Requerimento Administrativo. Abono de Permanência. Aposentadoria especial de servidor Público

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Atividade Especial

Médico clínico

Modelos de Reconhecimento de tempo de serviço especial

Modelos de Abono de permanência

Modelos de Médica

Modelos de Exposição a agentes nocivos

Modelos de Risco biológico

Reconhecimento de tempo de serviço especial para médica

Concessão de abono de permanência para servidora pública municipal

Comprovação de atividade especial por PPP e enquadramento profissional

Aposentadoria especial após 25 anos de atividade insalubre

Pagamento retroativo do abono de permanência desde a data de aquisição do direito

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O resumo da petição é: A servidora pública municipal, médica, solicita o reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de abono de permanência. Alega ter exercido atividade especial por 25 anos, exposta a agentes nocivos à saúde, cumprindo os requisitos para aposentadoria especial em 11/01/2019. Fundamenta o pedido na Súmula Vinculante 33 do STF e na Lei 8.213/91, que permitem a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. Argumenta que a profissão de médico era considerada especial por enquadramento até 28/04/1995, e depois disso é necessário comprovar a exposição aos agentes nocivos. Solicita a emissão de formulário PPP pelo município e requer o pagamento do abono de permanência desde 11/01/2019, data em que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial, conforme jurisprudência citada.

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