AO ILMO (A). SR
Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Abono de permanência. RPPS. Súmula vinculante nº 33 do STF
Modelos de Requerimento Administrativo
Pintor de veículos (fabricação)
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Súmula Vinculante 33
Modelos de Art. 40, §4º, III da Constituição Federal
Modelos de Agente auxiliar de manutenção
Modelos de Condições prejudiciais à saúde
Concessão de Aposentadoria Especial para servidor público
Atividade de agente auxiliar de manutenção do DAER-RS
Exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos/solventes)
Enquadramento por categoria profissional de pintor de pistola
Abono de permanência a partir do direito à aposentadoria especial
O requerente, servidor do DAER-RS, solicita concessão de aposentadoria especial com base no art. 40, §4º, III da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 33 do STF. Alega exercer atividade de agente auxiliar de manutenção, exposto a condições prejudiciais à saúde. Fundamenta o pedido na aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos, conforme a Súmula Vinculante 33. Comprova a atividade especial por 25 anos através de PPP, indicando exposição a ruído e agentes químicos, além do enquadramento por categoria profissional até 1995. Solicita também o abono de permanência desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria especial. Requer o reconhecimento da especialidade das atividades, a concessão da aposentadoria especial e do abono de permanência.
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