Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Abono de permanência. RPPS. Súmula vinculante nº 33 do STF

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente, servidor do DAER-RS, solicita concessão de aposentadoria especial com base no art. 40, §4º, III da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 33 do STF. Alega exercer atividade de agente auxiliar de manutenção, exposto a condições prejudiciais à saúde. Fundamenta o pedido na aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos, conforme a Súmula Vinculante 33. Comprova a atividade especial por 25 anos através de PPP, indicando exposição a ruído e agentes químicos, além do enquadramento por categoria profissional até 1995. Solicita também o abono de permanência desde a data em que completou os requisitos para aposentadoria especial. Requer o reconhecimento da especialidade das atividades, a concessão da aposentadoria especial e do abono de permanência.

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