Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - COBRADOR por categoria profissional - PEDREIRO

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Aposentadoria Especial

Reconhecimento de atividade especial como pedreiro

Exposição a agentes nocivos: ruído, álcalis cáusticos e radiações não ionizantes

Comprovação por PPP, LTCAT e prova por similaridade

Reafirmação da DER e concessão do melhor benefício

Última atualização: 30 de março de 2023

A petição solicita a concessão de aposentadoria especial para o requerente, que trabalhou como cobrador de ônibus e pedreiro/servente da construção civil. Argumenta-se que as atividades devem ser enquadradas como especiais devido à exposição a agentes nocivos como ruído, álcalis cáusticos (cimento, cal) e radiações não ionizantes. São apresentados fundamentos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da especialidade, incluindo o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Requer-se o cômputo de todos os períodos como especiais, a realização de justificação administrativa e diligências junto aos empregadores para comprovar as condições de trabalho. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário. A petição argumenta ainda pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício.

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