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Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido preliminar de complementação das contribuições abaixo de 20%

Publicado em: 28/11/2018 07:11 - Atualizado em: 01/04/2019 16:04

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido preliminar de acerto das contribuições vertidas em alíquota menor de 20%.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, consoante anotação regular em sua carteira de trabalho. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  


II – DO DIREITO

PRELIMINARMENTE – Da complementação das contribuições

Considerando que os recolhimentos efetuados pela Segurada, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de ${informacao_generica} foram vertidos de acordo com o percentual de 20% sobre o salário mínimo do ano de 2017, vislumbra-se que, como estão abaixo do mínimo, não poderiam ser computadas na aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

Nesse sentido, registre-se que a Segurada tem interesse em realizar a complementação dessas contribuições, conforme o disposto no art. 29 da IN 77/2015S:

Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações perti

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