Modelo de Requerimento Administrativo. Inclusão no CNIS de período cujo vínculo de emprego foi reconhecido em reclamatória trabalhista
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Inclusão de dados no CNIS
Modelos de Vínculo empregatício reconhecido
Modelos de Reclamatória trabalhista
Modelos de Recolhimento de contribuições previdenciárias
Modelos de Sentença trabalhista
Inclusão de dados no CNIS após reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista
Recolhimento de contribuições previdenciárias determinado pela Justiça do Trabalho
Apresentação de documentos comprobatórios conforme art. 71 da IN 77/2015
Reconhecimento do período como tempo de contribuição
Requerimento de inclusão no CNIS das contribuições do empregador
O requerente solicita a inclusão de dados no CNIS referentes a um vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista com o empregador mencionado, durante o período especificado. A sentença determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações devidas. O pedido baseia-se no art. 43 da Lei 8.212/91, que obriga o juiz a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias em ações trabalhistas. São apresentados documentos comprobatórios, incluindo cálculos homologados, comprovante de intimação do INSS e guias de recolhimento. O requerente atende ao disposto no art. 71 da IN nº 77/2015, fornecendo documentação adicional do processo trabalhista. Solicita-se o reconhecimento do período como tempo de contribuição e sua inclusão no CNIS.
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